PASEP – Seu Direito Homologado
Todos os servidores civis e militares que se sentirem lesados pelos possíveis desfalques ocorridos em suas contas por saques indevidos, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa, relativo ao PASEP, poderão pleitear, judicialmente, contra o Banco do Brasil S.A., o seu direito, obedecendo o prazo prescricional decadencial previsto no CC (art. 205) conforme, já, exposto, neste blog.